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26/03/2020 ás 15h23 - atualizada em 26/03/2020 ás 15h26

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Conselho de Trânsito suspende autuações por CNH vencida
Medida foi adotada em função da pandemia do novo coronavírus no país
Conselho de Trânsito suspende autuações por CNH vencida
Deliberação do CONTRAN também estendeu de 12 para 18 meses, o prazo para concluir processos de habilitação abertos (Foto: Diones Roberto Becker)

Em função da pandemia do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a deliberação nº 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a aplicação de multa para quem dirige com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, não realiza a transferência do veículo em 30 dias e não registra/licencia veículos novos.


A deliberação também estende de 12 para 18 meses, o prazo para concluir processos de habilitação abertos e suspende os prazos para apresentação de condutor infrator, defesa e recursos de multas, além de processos de suspensão/cassação do direito de dirigir.


O objetivo da medida é evitar deslocamento e aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nos setores públicos e privados prestadores de serviços de trânsito.


A suspensão da multa prevista no artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias), vale para as CNHs vencidas desde 19 de fevereiro de 2020. A mesma data de corte vale para a suspensão da multa do artigo 233, para quem não transfere em 30 dias a propriedade do veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020.

FONTE: SECOM-RS

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