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08/08/2018 ás 15h00 - atualizada em 08/08/2018 ás 15h02

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Coronel Bicaco concede benefício para regularização de débitos tributários
Pendências podem ser quitadas em até 36 parcelas mensais
Coronel Bicaco concede benefício para regularização de débitos tributários
Maiores informações podem ser obtidas no Setor de Tributação da prefeitura (Foto: Diones Roberto Becker)

Até o próximo dia 28 de dezembro, permanecem vigentes os dispositivos da Lei Municipal nº 4.325/2018 que dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não tributários, e inscritos ou não em dívida ativa.


Conforme a secretaria municipal da Fazenda, as pendências podem ser liquidadas em até 36 parcelas mensais, sucessivas ou de outra periodicidade, observando o prazo máximo de três anos. O pagamento por mês não poderá ser inferior a R$ 20,00.


A municipalidade ainda informou que a legislação vigente autorizou a anistia e isenção de juros aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. Aqueles que quitarem o débito de forma integral ou uma parte, até o dia 28 de dezembro deste ano, ganharão desconto de 100% nos juros.


Maiores informações podem ser obtidas no Setor de Tributação do município.


 


PAGAMENTO PARCELADO


- Até 06 parcelas (desconto de 80%);


- De 07 a 12 parcelas (desconto de 70%);


- De 13 a 18 parcelas (desconto de 60%);


- De 19 a 24 parcelas (desconto de 50%);


- De 25 a 30 parcelas (desconto de 40%);


- De 31 a 36 parcelas (desconto de 30%);

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