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12/12/2019 ás 17h06 - atualizada em 12/12/2019 ás 17h09

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

TSE aprova normas para a eleição municipal de 2020
Pleito vai eleger os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores
TSE aprova normas para a eleição municipal de 2020
Uma das resoluções aprovadas regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação (Foto: Diones Roberto Becker)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12), as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais, aquela que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.


Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.


Essas entidades se juntam aos órgãos que tradicionalmente já constavam na lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.


Pesquisas:


Outra resolução aprovada nesta quinta-feira (12) foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, só poderão ser efetuadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.


Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.


Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.


Outras normas:


Também foram aprovadas nesta quinta-feira (12), as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim de 2019 para aprovar todas as resoluções pertinentes ao pleito do próximo ano.


Uma das resoluções mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, conhecidas popularmente como fake news.

FONTE: Agência Brasil

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