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06/11/2019 ás 18h50 - atualizada em 15/11/2019 ás 15h29

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Aprovação de PEC pode extinguir 13 municípios da Região Celeiro
Proposta de Emenda a Constituição foi elaborada pelo Governo Federal e entregue ao Senado nesta terça-feira (05)
Aprovação de PEC pode extinguir 13 municípios da Região Celeiro
Segundo um levantamento da FAMURS, o Rio Grande do Sul possui 231 municípios com menos de cinco mil habitantes (Foto: Diones Roberto Becker)

Municípios com menos de cinco mil moradores e arrecadação própria inferior a 10% da receita total poderão ser extintos caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. A matéria elaborada pelo Governo Federal foi entregue ao Senado nesta terça-feira (05).


A PEC prevê que a localidade que não atender aos critérios exigidos, acabará incorporada ao município vizinho. Conforme o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios brasileiros. – A incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios – afirmou Waldery Rodrigues.


De acordo com o texto entregue ao Senado, para fins de comprovação da população de cada municipalidade será considerado o Censo Demográfico do próximo ano, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As localidades que não alcançarem a marca de cinco mil moradores terão até junho de 2023 para confirmar sua sustentabilidade financeira, ou seja, conseguir gerar 10% de receita própria.


Segundo um levantamento da FAMURS, o Rio Grande do Sul possui 231 municípios com menos de cinco mil habitantes. Destes, 226 tem receita própria inferior a 10% do total da receita municipal, considerando apenas o ITBI, IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria. A média de arrecadação própria nestas prefeituras é de 4,8%.


A diretoria da entidade afirma que é importante saber o que o Governo Federal está entendendo como receita própria, pois outras fontes decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública e tarifas de fornecimento de água, entre outros, caso forem consideradas, poderão modificar o cenário financeiro dos municípios.


Para o presidente da FAMURS e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, a proposta não representa um Pacto Federativo justo, que valorize os municípios. – O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas – ponderou o dirigente.


Situação na Região Celeiro:


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Governo Federal, coloca em risco a existência de 13 dos 21 municípios que compõem a Região Celeiro. Estão fora do alcance da PEC: Coronel Bicaco, Crissiumal, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, Tenente Portela, Tiradentes do Sul e Três Passos.


Conforme dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), dez integrantes da Região Celeiro têm menos de cinco mil habitantes e receita própria inferior a 5%, ou seja, metade do que é previsto pela PEC do Pacto Federativo. O percentual mais baixo pertence à Barra do Guarita (2,85%).



 


 


 


 


 


 


Redução dos agentes políticos:


Se a PEC do Pacto Federativo for aprovada no Congresso Nacional e os 13 municípios da Região Celeiro não conseguirem comprovar o mínimo de cinco mil residentes ou 10% de receita própria, haverá uma redução significativa na quantidade de agentes políticos na área de abrangência da Amuceleiro.


Caso Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguaí, São Valério do Sul, Sede Nova e Vista Gaúcha, sejam incorporados a municípios vizinhos, isso representará a extinção de 13 cargos de prefeito, 13 cargos de vice-prefeito e 117 cadeiras de vereador.


Outros pontos da PEC:


A PEC também estende as regras da execução do orçamento federal aos estados e municípios. A Regra de Ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 


As prefeituras e os governos estaduais ainda poderão contingenciar parte dos orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.


Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União, todos os anos, os repasses da Lei Kandir, que prevê que o Governo Federal deve compensar a desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.


A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

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