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05/11/2019 ás 10h00 - atualizada em 06/11/2019 ás 19h50

Eduardo Sarvadori

Tenente Portela / RS

Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais
Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.
Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) entregarão ao Congresso nesta terça (5) propostas para a área econômica — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanças no chamado "pacto federativo", em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais.


A entrega do pacote pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está prevista para às 11h desta terça. O ato será realizado no gabinete de Alcolumbre e deve contar também com a presença dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia).


Nos próximos dias, deverão ser anunciadas, ainda, propostas de reforma administrativa, com contratação de servidores com um prazo maior para obter a estabilidade, além de ações para geração de emprego para jovens e pessoas com baixa empregabilidade – contemplando menos encargos trabalhistas.


A proposta de alterações nas normas tributárias do governo tende a ficar mais para frente.


O pacote econômico vai prever ações com o objetivo de melhorar as contas do governo, dos estados e municípios, simplificar procedimentos e estimular o crescimento da economia, visando a geração de empregos.


Para abrir espaço no teto de gastos públicos nos próximos anos, o governo também deve propor o reforço de gatilhos fiscais (medidas a serem acionadas) no caso de descumprimento de limites legais.


Pacto federativo


Considerado pela área econômica o principal eixo do processo de transformação da economia, as mudanças no pacto federativo englobarão uma série de propostas. O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.


Segundo o Ministério da Economia, as previsões iniciais eram de que as mudanças no pacto federativo aumentariam a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 500 bilhões. Mas esse valor pode cair devido à "desidratação" da proposta de reforma da Previdência.


Apesar de destinar mais recursos aos estados e municípios, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais desses entes com pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.


Medidas que o governo deve propor:


divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;


Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;


descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como "DDD". O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;


Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.


Regras fiscais


Entre as medidas do pacote deve ser apresentada nesta terça a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de "PEC emergencial", com propostas para o baixo limite orçamentário de despesas públicas nos próximos anos – que pode resultar em novas restrições no próximo ano.


A ideia é aprovar as medidas ainda neste ano. As medidas englobariam, ainda, os estados e municípios


A regra do teto de gastos públicos (pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior) já prevê uma série de "gatilhos" a ser acionados em caso de descumprimento, como, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos, de reajustes aos servidores e de aumentos de gastos com subsídios.


O problema é que o governo já vem adotando algumas dessas diretrizes nos últimos anos, mesmo sem o descumprimento do teto de gastos.


Por isso, o plano deve prever o "reforço" desses gatilhos. O texto a ser apresentado pelo governo é baseado em uma PEC proposta pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e que está relacionada à chamada regra de ouro.


De acordo com o Ministério da Economia, o governo analisa redução temporária da jornada de trabalho de servidores, com redução salarial equivalente. Normas para contratações de novos servidores e reajustes salariais, em caso de descumprimento dos limites legais, também deverão ser propostas.

FONTE: G1

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