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Cidades

15/10/2019 ás 17h36

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Legislativo de Coronel Bicaco aprova proposições da bancada do MDB
Matérias são de autoria dos vereadores Tito Lívio Najar Porto e Afrânio Bertaluci
Legislativo de Coronel Bicaco aprova proposições da bancada do MDB
Proposições foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14) (Foto: Diones Roberto Becker)

Na sessão ordinária do Poder Legislativo de Coronel Bicaco, desta segunda-feira (14), foram aprovadas, por unanimidade, três proposições apresentadas por representantes da bancada do MDB.


- Proposição nº 039/2019, do vereador Tito Lívio Najar Porto:


Solicita a revisão do Código Municipal de Obras (Lei nº 422/1980).


Segundo o edil, o conjunto de leis que permite ao Poder Executivo, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações, já possui quase 40 anos e precisa de atualização.


– Mudanças devem ser implementadas para fins de adequação das edificações, da execução das obras e do mobiliário urbano, aos fundamentos da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente os idosos – acrescentou o vereador.


Tito Lívio Najar Porto ainda defendeu a simplificação do processo administrativo, reduzindo as barreiras burocráticas ao licenciamento de construções que acabam por incentivar a informalidade.


- Proposição nº 040/2019, do vereador Tito Lívio Najar Porto:


Requer a regulamentação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, vedando a prática do nepotismo no serviço público municipal;


- Proposição nº 041/2019, do vereador Afrânio Bertaluci:


Solicita Certidão de Objeto (certidão narrativa) do processo em que a suplente de vereadora Elaine de Almeida Silva responde a Ação Civil Pública por possíveis atos de Improbidade Administrativa.

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