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Geral

11/09/2019 ás 16h29

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras eleitorais
Projeto de Lei foi aprovado com 263 votos favoráveis e agora segue para o Senado
Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras eleitorais
Para ter validade nas eleições de 2020, texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro turno, ou seja, início de outubro (Foto: Diones Roberto Becker)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado Federal. Para assegurar a validade da nova legislação nas eleições estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro turno, ou seja, início do mês de outubro.


O texto-base do Projeto de Lei nº 11.021/2018 foi aprovado por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95).


O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.


Durante a sessão, os parlamentares ainda retiraram do texto a possibilidade de redistribuição de recursos do Fundo Eleitoral aos demais partidos da parcela eventualmente recusada por alguma legenda.

FONTE: Agência Brasil

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