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25/06/2019 ás 12h56 - atualizada em 29/06/2019 ás 15h39

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Julgamento da liminar dos royalties do petróleo também interessa para Região Celeiro
Apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi confirmada pelo STF
Julgamento da liminar dos royalties do petróleo também interessa para Região Celeiro
Estudo mostra que municípios da Região Celeiro perderam R$ 41,8 milhões entre os anos de 2013 e 2017 (Foto: Diones Roberto Becker)

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na pauta da 45ª sessão extraordinária marcada para o dia 20 de novembro deste ano, a apreciação da liminar que trata sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.


O repasse dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties do petróleo foi suspenso por meio de liminar concedida em 2013 pela ex-presidente do STF, ministra Cármem Lucia, que na época era a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.197/2013, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.


Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com dados até dezembro de 2017, revela que as prefeituras brasileiras deixaram de receber R$ 19,8 bilhões do Fundo Especial do Petróleo (FEP). A diretoria da CNM destaca que, tanto a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas pelo Congresso Nacional.


De 2013 a 2017, os 21 municípios da Região Celeiro, somados, arrecadaram R$ 10.381.486,32 do FEP. Se a Lei nº 12.734/2012 estivesse em vigor, esse montante subiria para R$ 52.196.844,57, uma diferença de R$ 41.815.358,25. As localidades da Região Celeiro possuem quatro diferentes coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM): 0.6, 0.8, 1.0 e 1.4. Com isso, verifica-se que as prefeituras congregadas pela Amuceleiro deixaram de ganhar no período de quatro anos entre R$ 1.749.946,97 e R$ 4.083.209,48.


Para a CNM, a formalização da inclusão da matéria na pauta oficial do STF representa mais um avanço do movimento municipalista e da XXII Marcha a Brasília. Os consultores jurídicos da entidade acreditam que a deliberação será favorável aos municípios, especialmente porque a lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, contemplou o que está previsto na Constituição Federal, em especial no artigo 20, e apontou que a produção do petróleo no pré-sal pertence à União, pois é feita a muitas milhas da costa marítima. Assim, qualquer divisão deve comtemplar a Federação como um todo.

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