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10/04/2019 ás 11h36 - atualizada em 15/04/2019 ás 12h45

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Entidades podem se inscrever para receber recursos do MPT
Serão destinados valores de indenizações, multas e TACs firmados
Entidades podem se inscrever para receber recursos do MPT
Ministério Público do Trabalho abrange atualmente 83 municípios (Foto: Divulgação/MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santo Ângelo, com vistas a proceder ao controle, publicidade e transparência das verbas oriundas dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) celebrados pelo MPT, bem como das provenientes de acordos ou condenações judiciais, publicou o Edital com regras impessoais visando selecionar entidades que preencham os requisitos e estejam interessadas em receber bens, serviços e valores revertidos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e TACs firmados perante o órgão.


As inscrições devem ser feitas até o dia 30 de setembro deste ano, e são voltadas a órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos da área de abrangência do MPT de Santo Ângelo, atualmente composta de 83 municípios.


As entidades podem inscrever projetos de no máximo R$ 150 mil, mediante a apresentação de três orçamentos para cada item a ser comprado ou contratado. É possível apresentar mais de um projeto, desde que respeitado o limite do valor em cada projeto. Os documentos devem ser entregues preferencialmente em meio eletrônico, em mídia física, na sede do MPT de Santo Ângelo, presencialmente ou via Correios.


As entidades devem apresentar o estatuto social, a ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública e certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Sul. Devem também indicar conta corrente para depósito dos valores.


O resultado da homologação da inscrição dos projetos será divulgado 90 dias após o encerramento do prazo de inscrições. As entidades que forem contempladas devem apresentar prestação de contas ao MPT, e, nos casos de reversões decorrentes de ação judicial, nos autos do processo, perante o Poder Judiciário.


A seleção dos projetos será feita pelos procuradores do MPT de Santo Ângelo, a partir de critérios que constam no Edital, dando-se preferência a projetos oriundos do termo de cooperação interinstitucional entre Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, firmado em 26 de setembro de 2017.


Circunscrição do MPT em Santo Ângelo:


Ajuricaba, Alecrim, Alegria, Augusto Pestana, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bom Progresso, Bozano, Braga, Caibaté, Campinas das Missões, Campo Novo, Cândido Godoi, Catuípe, Cerro Largo, Chiapetta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Doutor Maurício Cardoso, Entre Ijuís, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibirubá, Ijuí, Independência, Inhacorá, Jóia, Mato Queimado, Miraguai, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Machado, Panambi, Pejuçara, Pirapó, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Quinze de Novembro, Redentora, Rolador, Roque González, Saldanha Marinho, Salvador das Missões, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Sede Nova, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Ubiretama, Vista Gaúcha e Vitória das Missões.​

FONTE: MPT-RS

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