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06/12/2018 ás 08h29 - atualizada em 06/12/2018 ás 08h32

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios
Proposta flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal
Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios
Deputados apreciaram a matéria nesta quarta-feira (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05), o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.


Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela união e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.


Com a aprovação, os municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.


Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46 contrários e cinco abstenções.

FONTE: Agência Brasil

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